Qual é a lei internacional? Verifique isto – Quais são as leis internacionais
Leis & Normas Internacionais • Declaração Universal dos Direitos Humanos. • Declaração Universal dos Direitos da Criança. • Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes. • Convenção sobre os Direitos da Criança. • Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. • Convenção de Haia – Adoção Internacional (1993) A que constitui o próprio Direito positivo, […]

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