É ato discricionário O Estado faz o reconhecimento quando bem entende? Verifique isto – Como se dá o reconhecimento de um Estado

As formas de reconhecimento do Estado podem ocorrer de duas formas: expressa ou tácita. O reconhecimento expresso decorre de modo formal, ou seja, por meio de uma declaração ou notificação pública. O reconhecimento tácito poderá se dar de três formas: diplomática, de jure ou de facto.Presentes estes três elementos em uma organização política – população, território e governo soberano –, ela pode ser reconhecida pela comunidade internacional como um Estado.

O reconhecimento de Estado é ato unilateral. Apenas a soberania e o território são elementos constitutivos do Estado. São os únicos dotados de soberania, por isso são os únicos com capacidade de celebrar tratados.

O reconhecimento de um novo Estado não é um direito do Estado que surge, tal reconhecimento é uma prerrogativa que cabe apenas aos Estados que já existem. O reconhecimento de governo é o ato do Estado pelo qual se admite o novo governo de outro Estado como representante deste nas relações internacionais.

Porque um Estado não é reconhecido

São denominados Estados não reconhecidos aqueles territórios cujo reconhecimento internacional diplomático é nulo ou limitado, ou ainda com governo representativo estabelecido ou exilado.O reconhecimento de governo é o ato pelo qual se admite o novo governo de outro Estado como representante deste nas relações internacionais. Aplica-se apenas a governantes cujas investidura resulte de rupturas na ordem constitucional.A soberania é uma autoridade superior que não pode ser restringida por nenhum outro poder e, portanto, constitui-se como o poder absoluto de ação legítima no âmbito político e jurídico de uma sociedade.

“A doutrina distingue três elementos constitutivos do Estado: territó- rio, população e governo.

O que se entende por Estado

O Estado, como uma pessoa de direito internacional, deve possuir as seguintes qualificações: (1) uma população permanente, (b) um território definido, (c) governo, e (d) a capacidade de entrar em relações com os outros estados.De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Dessa forma, um Poder controla o outro.O não reconhecimento é justamente dizer, ainda que implicitamente, que o surgimento deste novo Estado decorre de um ilícito internacional, ou seja, está em desacordo com as normas do direito internacional. Dito isso, este Estado não estaria apto a manter relações com os outros entes internacionais.

O reconhecimento tem caráter retroativo, gerando efeitos a partir do instante em que se formou o Estado, e é irrevogável. Classifica-se em expresso (explícito) ou tácito (implícito). Também pode ser individual ou coletivo.

Classicamente, há três formas de estado: a unitária, a federação e a confederação. Quando só há um centro de poder, ou seja, apenas um órgão legislativo, executivo e judiciário, temos o estado unitário.

A soberania de um Estado diz respeito ao poder político e de decisão dentro do território nacional, em especial no que se refere à defesa dos interesses nacionais.

O que garante a soberania de um Estado

Ressalte-se o seguinte fato: Para que um Estado seja aceito como ente soberano ele depende de quatro elementos essenciais: um território, uma população, um governo que exerça poder sobre este território e a população e o reconhecimento (como Estado) pelos outros Estados-Nações, constituintes da sociedade internacional.Segundo a teoria da separação de poderes, o Estado, na atuação de seu poder, exerce três funções distintas, quais sejam, a função legislativa, a função executiva e a função jurisdicional.Os elementos essenciais para a formação do Estado é o território, a população e a soberania, que é garantida por meio das leis e do estabelecimento de suas fronteiras.