Quais meus direitos quando peço demissão 2022? Verifique isto – O que eu perco se pedir demissão 2022

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Ao pedir demissão, você perderá os seguintes direitos: Sacar o FGTS; Receber a multa de 40% do FGTS; Receber o seguro-desemprego.De acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), todo funcionário celetista que pede demissão tem direito a: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Vale lembrar que as férias vencidas devem ser pagas em dobro.

O Projeto de Lei 1747/2022 visa permitir que os trabalhadores que pedirem demissão possam sacar os valores que estão em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

10 dias
A empresa deverá pagar as verbas rescisórias em até 10 dias após o término do contrato. Aqui, é importante ter atenção: essa é uma mudança feita pela reforma trabalhista e não há mais diferença no prazo para pagamento das rescisões com ou sem justa causa.

Sou optante pelo saque aniversário e pedi demissão

Se optar pelo saque-aniversário, o trabalhador só perde o direito ao resgate do dinheiro do FGTS em caso de demissão, mas continua tendo direito ao saque para compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves e demais casos previstos em lei, inclusive o saque emergencial.Para quem tem valor liberado:

  1. Acesse o aplicativo FGTS (Android e iOS);
  2. Procure pela opção “Você possui valores liberados para saque” e clique nele;
  3. Informe como deseja receber o dinheiro cadastrando uma conta de mesma titularidade (mesmo CPF);
  4. Pronto! Em até cinco dias o valor vai estar disponível.

40%
Se o trabalhador pede demissão, as verbas rescisórias são reduzidas. Isso porque, o empregado deixa de receber o aviso prévio e, ainda, a multa de 40% sobre o FGTS. Ao pedir demissão, o trabalhador também perde o direito de receber o seguro-desemprego.

R$ 1.212,00
O valor da parcela do Seguro-Desemprego para o trabalhador resgatado vai ser sempre um salário-mínimo (R$ 1.212,00 em 2022).

Quem paga a multa de 40% do FGTS

Toda vez que um trabalhador com carteira assinada é demitido sem justa causa, a empresa deve pagar uma multa rescisória de 40% do valor do FGTS.40%
É uma indenização que o colaborador deve receber a multa rescisória no valor de 40% referente a contribuição do FGTS, mas a partir de 2022, o depósito é feito na conta da Caixa Econômica Federal, no contrato de trabalho vinculado com a empresa e dados do colaborador.Pelo site

  1. Acesse o site do FGTS.
  2. Informe o número do seu PIS (que é localizado quando a consulta é feita pelo CPF).
  3. Insira uma senha.
  4. Leia e aceite o regulamento.
  5. Preencha seus dados pessoais, incluindo Título de Eleitor.
  6. Crie uma senha com até 8 dígitos.
  7. Confirme a senha.

Se optar pelo saque-aniversário, o trabalhador só perde o direito ao resgate do dinheiro do FGTS em caso de demissão, mas continua tendo direito ao saque para compra da casa própria, aposentadoria, doenças graves e demais casos previstos em lei, inclusive o saque emergencial.

Como pedir demissão – atenção ao procedimento

  1. Nome da empresa;
  2. Seu nome completo e o seu cargo;
  3. Data em que a sua carta está sendo escrita;
  4. A informação de que você irá cumprir o aviso prévio, ou se ele será descontado;
  5. Caso ele seja cumprido, coloque a data de início e fim do aviso prévio,

Caso seja a primeira solicitação do seguro-desemprego será preciso: Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data da demissão. Caso seja a segunda solicitação será preciso: Ter pelo menos 9 meses de trabalho nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data da demissão.

Quando faço acordo com a empresa o que eu tenho que devolver

Dessa forma, no fim do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar uma multa correspondente a 40% de todos os depósitos feitos na conta do FGTS do trabalhador. Vale lembrar que a multa de 40% do FGTS deve ser pago apenas quando o trabalhador é demitido sem justa causa.Se mesmo com a Chave de Identificação o funcionário perder o prazo da liberação do saque do FGTS, que é de 30 dias úteis, é preciso fazer novamente a solicitação ao empregador e aguardar todo o processo de novo. Assim, após análise da documentação, o banco deve liberar em até 15 dias úteis o valor do saque.Você pode:

  1. Cadastrar uma conta bancária CAIXA ou de qualquer Instituição Financeira de sua titularidade para recebimento do Saldo do FGTS; ou.
  2. Escolher um dos Canais físicos de pagamento CAIXA: Unidades Lotéricas, Correspondentes Caixa-Aqui, Salas de Autoatendimento e Agências CAIXA.