Qual objetivo da autarquia? Verifique isto – Qual a principal característica da autarquia

Características das autarquias
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica e dotadas de autonomia (capacidade de autogoverno). A personalidade jurídica da autarquia tem início imediato contato da vigência da lei instituidora (e não do registro dos atos constitutivos no cartório).Em síntese, elas são criadas por lei com o objetivo de realizarem atividades da administração pública de maneira descentralizada. Portanto, as autarquias fazem parte da administração indireta juntamente com as empresas públicas, as fundações públicas e as sociedades de economia mista.

Atividades Desenvolvidas
A autarquia deve ser criada para atuar em serviços típicos do Estado, serviços públicos em sentido amplo, que exijam especialização, com organização própria, administração mais ágil e pessoal especializado.

Assim, de acordo com a orientação de Hely Lopes Meirelles, o controle autárquico é o exercício, pelo Estado, da vigilância, orientação e correção dos atos e da conduta dos dirigentes de autarquias (MEIRELLES, Hely Lopes.

Quem fiscaliza uma autarquia

Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional são Autarquias Especiais, ou seja, são Pessoas Jurídicas de Direito Público com atribuições específicas no sentido de fiscalizar o exercício técnico e moral das profissões regulamentadas, datadas de certa autonomia no que tange à contratação de pessoal e administração do …Procuradoria-Geral Federal (PGF): exerce, principalmente, a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, tais como o INSS, IBAMA, INMETRO, INCRA e IPEA, além de agências reguladoras e instituições federais de ensino.O Decreto – Lei nº 200/1967 define autarquia como: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

A Constituição Federal no seu art. 37, XIX, prescreve que a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal poderão através de lei específica criar a Autarquia e autorizar a criação da Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

Quais são os tipos de autarquias

As autarquias de controle se subdividem entre as que possuem poder de polícia, e as agências reguladoras, que passaram a regular serviços que foram privatizados. Exemplos do primeiro tipo foram agências como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).